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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 4.007, de 26 de julho de 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ.

Data
26 de julho de 2012
Número
4007
Publicação
31 de julho de 2012 · Diário Oficial do Município 1802
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóveis de propriedade do município de foz do iguaçu à fundação assistencial dos servidores do ministério da fazenda - assefaz.