Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.992, de 25 de junho de 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 25 de junho de 2012
- Número
- 3992
- Publicação
- 26 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município 1778
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a repassar a título de contribuição e celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos
- conforme especifica.