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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.992, de 25 de junho de 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.

Data
25 de junho de 2012
Número
3992
Publicação
26 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município 1778
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a repassar a título de contribuição e celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos
  • conforme especifica.