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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 51, de 02 de março de 1950

CONCEDE SOBRE ISENÇÃO DE ÔNUS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS.

Data
2 de março de 1950
Número
51
Publicação
13 de março de 1950 · Diário Oficial do Município 10
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede sobre isenção de ônus municipais
  • impostos e taxas.