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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 17, de 25 de abril de 1949

AUTORIZA A CESSIONAR, SEM ÔNUS PARA O ESTADO DO PARANÁ, TERRENOS URBANOS E SUBURBANOS

Data
25 de abril de 1949
Número
17
Publicação
12 de maio de 1949 · Diário Oficial do Município 62
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a cessionar
  • sem ônus para o estado do paraná
  • terrenos urbanos e suburbanos