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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.973, de 23 de abril de 2012

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO, POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.

Data
23 de abril de 2012
Número
3973
Publicação
26 de abril de 2012 · Diário Oficial do Município 1735
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a realização de ligações telefônicas sem identificação do número
  • por órgãos públicos da administração direta e indireta do município de foz do iguaçu.