Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.783, DE 28 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO - FUNDHAB, CONFORME ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.