Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Atualiza o valor mínimo do fluxo anual total, livre de vinculações constitucionais e legais relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - da Administração Pública e Indireta do Município e do Poder Legislativo a ser vertido ao Fundo Previdenciário da Foz Previdência - para o exercício de 2024 e seguintes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.