Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.355, DE 15 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.