Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 18.123, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.