Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E/OU IMÓVEIS ISOLADOS E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA E O MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.