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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 119, de 13 de abril de 2007

ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
13 de abril de 2007
Número
119
Publicação
14 de abril de 2007 · Diário Oficial do Município nº 750
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acresce dispositivos na lei complementar nº 082
  • de 24 de dezembro de 2003 (código tributário municipal).