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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
22 de dezembro de 2006
Número
117
Publicação
29 de dezembro de 2006 · Diário Oficial do Município nº 715
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar nº 082
  • de 24 de dezembro de 2003 (código tributário municipal).