Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 117
- Publicação
- 29 de dezembro de 2006 · Diário Oficial do Município nº 715
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei complementar nº 082
- de 24 de dezembro de 2003 (código tributário municipal).