Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Concede Reposição Salarial nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da FOZPREV, das tabelas de funções gratificadas e dos cargos comissionados e reajusta os proventos de aposentadorias e pensões amparados pela paridade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.829, de 14 de junho de 2011Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV – Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Foz do Iguaçu.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.126, de 28 de junho de 2022Substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 053/2022, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.