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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
22 de dezembro de 2004
Número
93
Publicação
29 de dezembro de 2004 · Diário Oficial do Município 478
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar nº 082
  • de 24 de dezembro de 2003 (código tributário municipal).