Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
- Data
- 22 de dezembro de 2004
- Número
- 93
- Publicação
- 29 de dezembro de 2004 · Diário Oficial do Município 478
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei complementar nº 082
- de 24 de dezembro de 2003 (código tributário municipal).