Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
CONCEDE REDUÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA OS IMÓVEIS TERRITORIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.