Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS MOTORISTAS COLABORADORES AUTÔNOMOS DOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.