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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 51, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 4/91, 29/95.

Data
30 de junho de 1999
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o perímetro urbano da sede do município de foz do iguaçu
  • e revoga as leis complementares 4/91
  • 29/95.