Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
REGULAMENTA O § 1º, DO ART. 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CUSTEIO DE SERVIÇO PASSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEUS SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.