Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição de inauguração de entrega de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em condições de atender à população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2017
Autoria: Celino Fertrin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.