Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 4.388, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto, em atender aos usuários dos serviços em tempo razoável, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2017
Autoria: Marcio Rosa (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.