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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.915, de 11 de novembro de 2011

ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE FOZ IGUAÇU.

Data
11 de novembro de 2011
Número
3915
Publicação
16 de novembro de 2011 · Diário Oficial do Município 1613
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino
  • em período noturno
  • no transporte coletivo urbano do município de foz iguaçu. mulher proteção