Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.915, de 11 de novembro de 2011
ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE FOZ IGUAÇU.
- Data
- 11 de novembro de 2011
- Número
- 3915
- Publicação
- 16 de novembro de 2011 · Diário Oficial do Município 1613
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino
- em período noturno
- no transporte coletivo urbano do município de foz iguaçu. mulher proteção