Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Outorga Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Travestis e Transexuais de Foz do Iguaçu - Casa de Malhú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.324, de 06 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Travestis e Transexuais de Foz do Iguaçu – Casa de Malhú. Mensagem nº 076/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.