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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 440, de 20 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao RPPS a título de ressarcimento ao Município.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
440
Publicação
20 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao rpps a título de ressarcimento ao município.