Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 440, de 20 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao RPPS a título de ressarcimento ao Município.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 440
- Publicação
- 20 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao rpps a título de ressarcimento ao município.