Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição de acesso ao benefício do Auxílio Aluguel no município para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.