Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 269, de 17 de julho de 2017 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2017. Mensagem nº 057/2017
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2017
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.