Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Desafeta parte de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar parte de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 104/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.