Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Galhardo (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.