Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2024, na forma que específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2024
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.