Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Ney Patrício (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.