Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.533, de 4 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Foz do Iguaçu”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2017
Autoria: Ten.-Cel Jahnke
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.