Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos veterinários e responsável por clínicas veterinárias ou petshops comunicarem aos órgãos ambientais responsáveis, a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autores: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora), João Morales (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.