Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/2022, de autoria do Vereador Adnan El Sayed, que "Assegura o direito a acompanhante e privacidade e estabelece o respeito às diversidades étnicas, religiosas, culturais e individuais no atendimento dos sistemas públicos municipais assistenciais."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Adnan El Sayed (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.