Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária, nas hipóteses que especifica. Mensagem nº 113/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.