Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera a Lei nº 5.282, de 25 de agosto de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enfermagem. Mensagem nº 098/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.282, de 25 de agosto de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enfermagem, vinculados a Administração Direta do Município de Foz do Iguaçu, com vistas a garantir o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022. Mensagem nº 044/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.