Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Marcio Rosa (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.