Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2022
Autores: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora), Cabo Cassol (Vereador), Dr. Freitas (Vereador), Galhardo (Vereador), Maninho (Vereador), Ney Patrício (Vereador), Rogério Quadros (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.