Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que “Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2022
Autoria: Yasmin Hachem (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.