Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2022
Autoria: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.