Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, Sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar nº1/91, e dá outras providências. Mensagem nº 032/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2017
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.