Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: Jairo Cardoso (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.