Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 –, na forma que específica. Mensagem nº 038/2022
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2022
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.