Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2021
Autores: Adnan El Sayed (Vereador), Kalito Stoeckl (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.