Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Foz do Iguaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2021
Autoria: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.