Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 4.817, de 13 de dezembro de 2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 097/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.