Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pedido de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício de 2021, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2021
Autores: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora), Anice Gazzaoui (Vereadora), Ney Patrício (Vereador)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.