Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Mensagem nº 081/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.