Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2021
Autoria: Jairo Cardoso (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.