Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta o disposto no Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, proibindo a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2021
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.