Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural. Mensagem nº 023/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.