Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Veda a retenção, os descontos e a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais no pagamento de recursos ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19. Mensagem nº 064/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.